A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que adolescentes com menos de 16 anos podem ter direito ao salário-maternidade na condição de segurada especial trabalhadora rural, mesmo sem o cumprimento da idade mínima para filiação ao INSS.

Por que essa decisão é importante?

O TRF1 reafirmou que o critério etário não pode ser usado para negar direitos previdenciários essenciais, principalmente quando estão em jogo a proteção à maternidade e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Negar o benefício apenas pela idade da jovem significaria prejudicar a mãe e o nascituro, contrariando a própria Constituição Federal, que garante proteção integral à criança, ao adolescente e à maternidade.

Principais fundamentos da decisão:

✅ A jovem apresentou indícios de prova material:

• Certidão de nascimento da filha
• CTPS rural do pai
• Contrato de comodato rural
• Comprovantes de ITR

✅ Prova testemunhal: Vizinhos e conhecidos confirmaram que a adolescente, apesar da pouca idade, exercia atividade rural em regime de economia familiar, fator essencial para caracterizar a condição de segurada especial.

Quem pode ter direito?

➡️ Adolescentes grávidas que:

• Trabalham ou trabalharam na agricultura familiar
• Contribuem diretamente com o sustento da família rural
• Têm documentos ou testemunhas que comprovem essa atividade

➡️ Mesmo sem idade mínima para inscrição no INSS, a Justiça tem garantido esse direito com base no princípio da proteção social.

Como podemos ajudar?

Se você é uma adolescente rural grávida, ou representa alguém nessa situação, e está com dúvida ou insegurança sobre o direito ao salário-maternidade, entre em contato. Podemos:

✔️ Fazer a análise jurídica da sua documentação
✔️ Prestar orientação técnica sobre os documentos necessários para requerimento do benefício
✔️ Atuar judicialmente caso o INSS indefira seu pedido
✔️ Trabalhar para a efetivação dos seus direitos previdenciários, com atuação ética e responsável